Nova versão da Lei Complementar nº 25, de 2007, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, em 04 de outubro de 2016, e suas mudanças entram em vigência entre os anos de 2016 a 2018

Entre as principais mudanças, sanção enrijece o pagamento das dívidas de empresas, amplia limites de faturamento, altera as alíquotas e resume as tabelas para diversos setores. O novo projeto de lei ainda contempla novas categorias, como os empreendedores rurais, e regulariza a atuação dos investidores-anjo.

É hora de acertar suas dívidas

Com o objetivo de regularizar a situação de mais de 600 mil empresas, uma das principais mudanças traz a revisão do parcelamento do Simples Nacional. Os empreendedores poderão parcelar em até 120 vezes sua dívida com valor mínimo de R$ 300 para pequenas e médias empresas, e R$ 20 por mês para o MEI.

De acordo com as estimativas do Sebrae, as dívidas da modalidade ultrapassam os R$ 21 bilhões. Pensando nisso, a entidade promove um grande mutirão de regularização de empreendedores, cuja campanha iniciou ainda em dezembro de 2016. As empresas com débitos em aberto devem renegociar suas dívidas até 31 de janeiro deste ano.

Novo teto, fature mais

As pequenas e médias empresas participantes da tributação do Simples Nacional, a partir de 2018, poderão usufruir do novo teto de faturamento que será de R$ 4,8 milhões ao ano, com média mensal de R$ 400 mil. O antigo limite era de R$ 3,6 milhões. No entanto, as empresas inscritas deverão prestar atenção na seguinte ressalva: quando o faturamento exceder os R$ 3,6 milhões acumulados, o ICMS e ISS serão calculados fora da tabela do Simples, cobrados separados do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal.

Já para o Microempreendedor Individual, o teto passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Isso representa um faturamento mensal de R$ 6,75 mil, que antes chegava aos R$ 5 mil ao mês.

Entenda as novas alíquotas e simplificação das tabelas

Antes da revisão da Lei Complementar 123, de 2006, a tabela continha 20 faixas diferentes, nas quais era aplicado o faturamento diretamente sobre a alíquota. Agora, no novo Simples Nacional, o número de faixas cai de 20 para seis (confira abaixo).

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – Empresas de serviços nas áreas de instalação, reparos e manutenção, agência de viagens, serviços imobiliários, escritórios de contabilidade

Anexo IV – Serviços em geral

Anexo V – Serviços voltados para área de tecnologia, academias de ginástica, eventos, clínicas médicas

Já as alíquotas terão cobranças maiores e progressivas de acordo com o aumento do faturamento mensal, tendo também descontos fixos para cada enquadramento. A partir de um cálculo que leva em conta a receita bruta do ano anterior e a parcela a deduzir de cada categoria, as empresas chegarão ao valor da nova tributação.

Novos participantes contemplados

A partir de 2018, as pequenas empresas atuantes na indústria de bebidas alcoólicas poderão optar pelo Simples Nacional. São desde pequenos produtores como cervejarias, destilaria, vinícolas até produtores de licor, contato que as mesmas não produzam ou vendam no mercado atacado. Os serviços médicos, de enfermagem e laboratoriais também poderão aderir ao formato de tributação, bem como os de representação comercial e outras atividades ligadas a intermediação de negócios.

Outra grande novidade contempla os empreendedores da área rural, que poderão ser enquadrados na categoria MEI. Com exceção dos trabalhadores rurais, atividades como a industrialização, comercialização ou prestação de serviços rurais terão a permissão de optar pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI).

Startups, é hora de crescer

Para viabilizar um segmento que cresce no país, o das startups, o novo Simples Nacional regulariza a figura do investidor-anjo. A partir do próximo ano, pequenas e microempresas da área tecnológica poderão receber de forma regular o benefício de investimentos vindos de pessoa física ou jurídica. Esta formalização permite a captação de recursos em troca de participação nos lucros de empresas e startups, sem a necessidade de atualização no contrato sócias das mesmas.

Esta mudança representa um grande incentivo para a área de tecnologia, que cresce a passos largos, impulsionando o desenvolvimento do país no setor de inovação.